AREsp 2824875 - ACORDAO

AREsp 2824875 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não ostentou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão; houve fundamentação clara de que a parte agravante não rebateu os óbices apontados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula n.7/STJ e Súmula n.283/STF), aplicando-se a Súmula n.182/STJ, e os embargos não são meio para rediscutir matéria já decidida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Tráfico Privilegiado, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Recursos Especiais E Agravo Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial Tráfico Privilegiado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresenta omissão ou contradição que justifique acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação de todos os fundamentos que infirmaram o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da matéria por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não ostentou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão; houve fundamentação clara de que a parte agravante não rebateu os óbices apontados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula n.7/STJ e Súmula n.283/STF), aplicando-se a Súmula n.182/STJ, e os embargos não são meio para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.