AREsp 2784852 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem analisou fatos e provas e concluiu pela inexistência de lesão aos direitos da personalidade e, assim, pela ausência de danos morais indenizáveis, não sendo possível reexaminar prova em recurso especial (Súmulas 7 e 83 do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Dano Moral in Re Ipsa, Fraude Bancária, Desconto Indevido Em Benefício Previdenciário, Cartão De Crédito Consignado
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Dano Moral in Re Ipsa Fraude Bancária Desconto Indevido Em Benefício Previdenciário Cartão De Crédito Consignado

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Configuração de dano moral in re ipsa por desconto indevido em benefício previdenciário decorrente de cartão de crédito não solicitado
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração como meio de rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem analisou fatos e provas e concluiu pela inexistência de lesão aos direitos da personalidade e, assim, pela ausência de danos morais indenizáveis, não sendo possível reexaminar prova em recurso especial (Súmulas 7 e 83 do STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.