AR 7263 - ACORDAO

AR 7263 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o acórdão fundamentou que o prazo decadencial da ação rescisória iniciou‑se com o trânsito em julgado em 8/5/2020, a ação foi ajuizada em 10/5/2022 após o decurso do prazo bienal, e, por ser a decadência prazo material, a Resolução CNJ 313/2020 não prorrogou seu termo final.

Parties
Embargante: HIROSHI YOSHIMINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento Em Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência, Prazo Decadencial, Resolução CNJ 313/2020, Ação Rescisória, Súmula 401/stj
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Decadência Prazo Decadencial Resolução CNJ 313/2020 Ação Rescisória Súmula 401/stj

Case Brief

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Parties

HIROSHI YOSHIMINE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento Em Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Aplicabilidade da Resolução CNJ 313/2020 à prorrogação do prazo decadencial da ação rescisória
  3. 3 Aplicabilidade do art. 3º da Lei 14.010/2020 aos prazos prescricionais e decadenciais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o acórdão fundamentou que o prazo decadencial da ação rescisória iniciou‑se com o trânsito em julgado em 8/5/2020, a ação foi ajuizada em 10/5/2022 após o decurso do prazo bienal, e, por ser a decadência prazo material, a Resolução CNJ 313/2020 não prorrogou seu termo final.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração