AREsp 2797438 - ACORDAO

AREsp 2797438 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão ou contradição no acórdão embargado; o agravo regimental foi corretamente não conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade, ensejando a aplicação da Súmula 182 do STJ (e da Súmula 7 por analogia); além disso, não se pode usar habeas corpus de ofício para suprir óbices de admissibilidade do recurso.

Parties
Embargante: MAURÍCIO RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282, 283 E 356 Do STF, Inadmissibilidade De Recurso, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Recursos Especial E Regimental Habeas Corpus Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmulas 282, 283 E 356 Do STF Inadmissibilidade De Recurso +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURÍCIO RODRIGUES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 7 e 182 do STJ e das Súmulas n. 282, 283 e 356 do STF
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para afastar óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão ou contradição no acórdão embargado; o agravo regimental foi corretamente não conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade, ensejando a aplicação da Súmula 182 do STJ (e da Súmula 7 por analogia); além disso, não se pode usar habeas corpus de ofício para suprir óbices de admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (negação de provimento ao agravo regimental)