AREsp 1015742 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, a prescrição da pretensão punitiva não foi suscitada nem debatida na origem (o que configuraria inovação recursal e falta de prequestionamento) e o Superior Tribunal de Justiça não pode examinar ex officio matéria não debatida na instância originária; portanto, não há vício a ser sanado pelos aclaratórios.

Parties: Embargante: EVGENI YORDAROV DZHADZHAROV
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 June 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração Na Sexta Turma
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Inovação Recursal, Prequestionamento, Matéria De Ordem Pública

Direito Processual Penal Recursos Especiais Embargos De Declaração Prescrição Da Pretensão Punitiva Inovação Recursal Prequestionamento Matéria De Ordem Pública

Case Brief

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Parties

EVGENI YORDAROV DZHADZHAROV

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração Na Sexta Turma

Legal Issues

1 Omissão no acórdão quanto à prescrição da pretensão punitiva
2 Possibilidade de exame ex officio de matéria de ordem pública pelo STJ
3 Vedação de inovação recursal/introdução de nova matéria no agravo regimental

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.
Manter o acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.