AREsp 2789965 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; as matérias suscitadas foram apreciadas pelo acórdão embargado; não se admite uso dos embargos para rediscutir questões devidamente fundamentadas nem para prequestionamento de matéria constitucional; e, por violação do princípio da dialeticidade e ausência de impugnação específica dos fundamentos, manteve-se a decisão que negou provimento ao agravo interno, em conformidade com art. 932, III, CPC e com a jurisprudência sobre Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: VIVAMUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

VIVAMUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional por embargos de declaração
  3. 3 princípio da dialeticidade e necessidade de impugnação específica dos fundamentos (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; as matérias suscitadas foram apreciadas pelo acórdão embargado; não se admite uso dos embargos para rediscutir questões devidamente fundamentadas nem para prequestionamento de matéria constitucional; e, por violação do princípio da dialeticidade e ausência de impugnação específica dos fundamentos, manteve-se a decisão que negou provimento ao agravo interno, em conformidade com art. 932, III, CPC e com a jurisprudência sobre Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Manter integralmente o acórdão embargado