EAREsp 2495481 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque a embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a pleitear modificação do acórdão, estando o agravo sem ultrapassar a barreira da admissibilidade, aplicando-se a Súmula n. 284/STF.

Parties
Embargante: GERALDA APARECIDA GOMES PEZZOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmula N. 284/stf, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Penal Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Admissibilidade Súmula N. 284/stf Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

GERALDA APARECIDA GOMES PEZZOTTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF quando não demonstrados vícios

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque a embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a pleitear modificação do acórdão, estando o agravo sem ultrapassar a barreira da admissibilidade, aplicando-se a Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Julgamento por unanimidade.