AREsp 2667061 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou concretamente quaisquer dos vícios autorizadores previstos no art. 619 do CPP, configurando mero inconformismo com o resultado e, por analogia com a Súmula 284/STF e em observância aos requisitos do art. 1.023 do CPC, inviabiliza-se o conhecimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: ERIVELTON CANDIDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Não Conhecimento Por Ausência De Indicação De Vícios, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Não Conhecimento Por Ausência De Indicação De Vícios Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ERIVELTON CANDIDO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem ser conhecidos quando não são apontados vícios de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado, conforme o art. 619 do CPP.

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou concretamente quaisquer dos vícios autorizadores previstos no art. 619 do CPP, configurando mero inconformismo com o resultado e, por analogia com a Súmula 284/STF e em observância aos requisitos do art. 1.023 do CPC, inviabiliza-se o conhecimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.