EAREsp 1306554 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou os dispositivos legais e as matérias submetidas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; e porque a demonstração de divergência jurisprudencial exige a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, providência não realizada pelo embargante.

Parties
Embargante: OSCAR ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual) Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Divergência Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade (juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma), Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Ação Coletiva, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Direito Processual Civil Embargos De Declaração Divergência Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade (juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma) Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material Ação Coletiva +1 more

Case Brief

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Parties

OSCAR ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual) Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado contém omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Obrigatoriedade da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma para comprovação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou os dispositivos legais e as matérias submetidas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; e porque a demonstração de divergência jurisprudencial exige a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, providência não realizada pelo embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.