AREsp 1917301 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque buscam o reexame de matéria já decidida, o que não é possível na via eleita; os embargos devem se limitar a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos dos arts. 619 e 620 do CPP.

Parties
Embargante: JOSÉ CRISTIANO ZAPPAROLLI; Embargado: Quinta Turma do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Reexame De Matéria Já Decidida, Arts. 619 E 620 Do CPP
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Reexame De Matéria Já Decidida Arts. 619 E 620 Do CPP

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Parties

JOSÉ CRISTIANO ZAPPAROLLI

Embargante

Quinta Turma do STJ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração podem ser utilizados para reexame de matéria já decidida
  2. 2 se os embargos de declaração se limitam a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque buscam o reexame de matéria já decidida, o que não é possível na via eleita; os embargos devem se limitar a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos dos arts. 619 e 620 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.