CC 183402 - ACORDAO

CC 183402 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão examinou fundamentadamente o conflito e definiu o local do 'principal estabelecimento do devedor' (Rio de Janeiro), e os embargos configuram tentativa de rejulgamento e de prequestionamento constitucional impróprios para esta via recursal.

Parties
Embargante: MASSA FALIDA DE MMX SUDESTE MINERAÇÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (segunda Seção)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Competência Por Local Do Principal Estabelecimento Do Devedor, Grupo Econômico, Prequestionamento Constitucional
Direito Processual Civil Direito Falimentar Embargos De Declaração Conflito De Competência Competência Por Local Do Principal Estabelecimento Do Devedor Grupo Econômico Prequestionamento Constitucional

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Parties

MASSA FALIDA DE MMX SUDESTE MINERAÇÃO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Definição do 'principal estabelecimento do devedor' para fins de competência (Lei 11.101/2005)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão examinou fundamentadamente o conflito e definiu o local do 'principal estabelecimento do devedor' (Rio de Janeiro), e os embargos configuram tentativa de rejulgamento e de prequestionamento constitucional impróprios para esta via recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.