HC 990097 - ACORDAO

HC 990097 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por serem mera irresignação do embargante, não demonstrando omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP, e por objetivarem, na essência, reexaminar o mérito da decisão já impugnada.

Parties
Embargante: PAULO JOSE DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Omissão, Contradição E Obscuridade, Efeitos Infringentes, Rejeição De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravo Regimental Omissão, Contradição E Obscuridade Efeitos Infringentes Rejeição De Recurso

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Parties

PAULO JOSE DE MORAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Se os embargos objetivam reapreciação do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por serem mera irresignação do embargante, não demonstrando omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP, e por objetivarem, na essência, reexaminar o mérito da decisão já impugnada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.