CC 183402 - ACORDAO

CC 183402 - ACORDAO

Não conhecer dos embargos de declaração porque foram opostos por interessados cujo ingresso nos autos foi indeferido; a decisão que indeferiu o ingresso é irrecorrível nos termos do art. 138 do CPC, e a legitimidade para opor embargos de declaração pressupõe ingresso admitido; não há nulidade pela não apreciação do pedido de ingresso antes da sessão de julgamento.

Parties
Embargante: WORLEYPARSONS ENGENHARIA LTDA.; Embargante: MINERADORA RIO BRAVO LTDA.; Embargante: COMPANHIA DE MINERAÇÃO SERRA DA FAROFA - CEFAR; Embargante: ARG. S.A.; Embargante: FDS ENGENHARIA DE ÓLEO E GÁS S.A.; Embargante: BARDELLA S.A. INDÚSTRIAS MECÂNICAS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargante: MRS LOGÍSTICA S.A.; Órgão Julgador: Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido (decisão Da Segunda Seção)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Amicus Curiae, Segredo De Justiça, Reunião De Falências, Legitimidade Para Manejo De Recursos
Direito Processual Civil Direito Falimentar Processo De Competência Embargos De Declaração Conflito De Competência Amicus Curiae Segredo De Justiça Reunião De Falências +1 more

Case Brief

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Parties

WORLEYPARSONS ENGENHARIA LTDA.

Embargante

MINERADORA RIO BRAVO LTDA.

Embargante

COMPANHIA DE MINERAÇÃO SERRA DA FAROFA - CEFAR

Embargante

ARG. S.A.

Embargante

FDS ENGENHARIA DE ÓLEO E GÁS S.A.

Embargante

BARDELLA S.A. INDÚSTRIAS MECÂNICAS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

MRS LOGÍSTICA S.A.

Embargante

Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido (decisão Da Segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração opostos por terceiros cujo ingresso nos autos foi indeferido
  2. 2 Efeito do indeferimento do ingresso de amicus curiae quanto à recorribilidade (art. 138 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de nulidade por não apreciação prévia do pedido de ingresso de terceiros antes do julgamento

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque foram opostos por interessados cujo ingresso nos autos foi indeferido; a decisão que indeferiu o ingresso é irrecorrível nos termos do art. 138 do CPC, e a legitimidade para opor embargos de declaração pressupõe ingresso admitido; não há nulidade pela não apreciação do pedido de ingresso antes da sessão de julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração