PUIL 4067 - ACORDAO

Como o acórdão de origem não fixou honorários sucumbenciais, não há condenação que autorize a fixação de honorários recursais; ademais, não há omissão sobre norma não incidente na espécie, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties: Embargante: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 June 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Seção Em Sessão Virtual (05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil), Honorários Recursais, Prescrição Intercorrente, Incidência Da Lei N. 9.783/1999, Tema 1.294/stj

Processual Civil Embargos De Declaração Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Honorários Recursais Prescrição Intercorrente Incidência Da Lei N. 9.783/1999 Tema 1.294/stj

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Seção Em Sessão Virtual (05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

1 Cabimento de honorários recursais na ausência de condenação sucumbencial anterior
2 Existência de omissão quanto à majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC/15
3 Natureza jurídica do PUIL e sua influência na admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Não há condenação em honorários recursais por ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem.