AREsp 2842313 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão estava devidamente fundamentado, havia sido explicitado que o corréu não possuía CRAF ao tempo da apreensão, e os embargos configuravam tentativa de rejulgamento do agravo regimental, situação não admitida no âmbito dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: DIEGO DE MELO CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Certificado De Registro De Arma De Fogo (craf), Omissão, Rejulgamento
Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Certificado De Registro De Arma De Fogo (craf) Omissão Rejulgamento

Case Brief

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Parties

DIEGO DE MELO CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão, obscuridade ou contradição apontadas nos embargos de declaração
  2. 2 Se o corréu possuía Certificado de Registro de Arma de Fogo (Craf) ao tempo da apreensão
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito (tentativa de rejulgamento)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão estava devidamente fundamentado, havia sido explicitado que o corréu não possuía CRAF ao tempo da apreensão, e os embargos configuravam tentativa de rejulgamento do agravo regimental, situação não admitida no âmbito dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.