AREsp 2581777 - ACORDAO

AREsp 2581777 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; tratava-se de mera reiteração de argumentos já apreciados, configurando intuito protelatório, motivo pelo qual foi aplicada multa de 10% sobre o valor da causa atualizado e condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da pena.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Terceiros Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; multa de 10% sobre o valor da causa atualizado; condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da pena.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reiteração De Argumentos, Intuito Protelatório, Multa, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Reiteração De Argumentos Intuito Protelatório Multa Omissão Contradição Obscuridade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Terceiros Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria em embargos de declaração
  3. 3 Admissibilidade de segundos embargos de declaração que repetem argumentos anteriores

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; tratava-se de mera reiteração de argumentos já apreciados, configurando intuito protelatório, motivo pelo qual foi aplicada multa de 10% sobre o valor da causa atualizado e condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da pena.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; multa de 10% sobre o valor da causa atualizado; condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da pena.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa equivalente a 10% sobre o valor da causa atualizado