RHC 211835 - ACORDAO

RHC 211835 - ACORDAO

Não houve ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; embargos de declaração não servem para reexaminar o mérito nem para alegar divergência entre decisões de processos distintos, razão pela qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: GABRIEL CABRAL DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Obscuridade, Omissão, Erro Material, Reanálise Do Mérito
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Contradição Obscuridade Omissão Erro Material Reanálise Do Mérito

Case Brief

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Parties

GABRIEL CABRAL DA ROSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para reanálise de mérito
  2. 2 Cabimento de embargos quando há divergência entre decisões de processos distintos
  3. 3 Presença de vícios (contradição, obscuridade, omissão, erro material) no acórdão

Ratio Decidendi

Não houve ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; embargos de declaração não servem para reexaminar o mérito nem para alegar divergência entre decisões de processos distintos, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.