AREsp 2697443 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015); a decisão recorrida analisou a matéria com fundamento nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, vedando o reexame do conjunto fático‑probatório, e eventual análise de violação constitucional não compete ao STJ, sendo matéria do STF, razão pela qual não se demonstrou hipótese de alteração do julgado por meio dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos a Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Modificativo, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 5 Do STJ, Súmula N. 735 Do STF, Prequestionamento, Competência Do STF, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Efeito Modificativo Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 5 Do STJ Súmula N. 735 Do STF Prequestionamento Competência Do STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos a Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante acórdão que negou provimento a agravo interno
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015); a decisão recorrida analisou a matéria com fundamento nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, vedando o reexame do conjunto fático‑probatório, e eventual análise de violação constitucional não compete ao STJ, sendo matéria do STF, razão pela qual não se demonstrou hipótese de alteração do julgado por meio dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar a multa requerida pela parte embargada.