EAREsp 2739181 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado e inexistem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão corretamente negou provimento ao agravo interno em razão da incidência das Súmulas 315 e 182 do STJ e da ausência de cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial; não é cabível o uso dos embargos de declaração para prequestionar matéria constitucional perante o STJ nem para rediscutir o mérito da decisão; por fim, advertiu-se sobre aplicação de multa em caso de embargos manifestamente protelatórios subsequentes.

Parties
Embargante: PAULO CESAR SILVA GARCIA; Embargado: CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial) / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Corte Especial (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Cotejo Analítico, Art. 1.022 Do CPC, Competência Do STF (art. 102, III, "a", Cf)
Processual Civil Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Prequestionamento De Matéria Constitucional +3 more

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR SILVA GARCIA

Embargante

CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial) / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Corte Especial (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 315/STJ e 182/STJ ao caso
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para comprovação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado e inexistem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão corretamente negou provimento ao agravo interno em razão da incidência das Súmulas 315 e 182 do STJ e da ausência de cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial; não é cabível o uso dos embargos de declaração para prequestionar matéria constitucional perante o STJ nem para rediscutir o mérito da decisão; por fim, advertiu-se sobre aplicação de multa em caso de embargos manifestamente protelatórios subsequentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)