AREsp 2428714 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão fundamentou o desprovimento do agravo regimental com base na coisa julgada e na jurisprudência que veda recurso especial contra decisão monocrática sem exaurimento das vias ordinárias (Súmula 281 STF), de modo que os aclaratórios não se prestam para revisão do mérito diante de mero inconformismo.

Parties
Embargante: ADÃO KOSTECKI PRIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Súmula N. 281 STF, Revisão Do Mérito, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Coisa Julgada Súmula N. 281 STF Revisão Do Mérito Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material

Case Brief

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Parties

ADÃO KOSTECKI PRIMO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de mero inconformismo da parte
  2. 2 Aplicação da coisa julgada e da Súmula n. 281 do STF
  3. 3 Requisitos formais dos recursos (esgotamento das vias ordinárias)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão fundamentou o desprovimento do agravo regimental com base na coisa julgada e na jurisprudência que veda recurso especial contra decisão monocrática sem exaurimento das vias ordinárias (Súmula 281 STF), de modo que os aclaratórios não se prestam para revisão do mérito diante de mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.