EAREsp 2658864 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque houve ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, e porque a parte não comprovou a divergência nos termos exigidos (não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma), sendo insuficiente a mera transcrição da ementa ou a indicação de acesso online; tal omissão inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: SERGIO LUIZ KLEIN; Embargante: GEOVANI MACHADO DOS SANTOS; Embargante: ROSANA SALETE LUCION KLEIN; Embargante: IRIA DEBORA KLEIN DOS SANTOS; Embargante: MARLENE CECILIA ALBA; Embargante: MARCELO ALBA; Embargante: ALOÍSIO SPECHT; Embargante: JOANIR ALVES; Embargante: NADIR JOSE ORTH; Embargante: ANDRE VALDIREI GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

SERGIO LUIZ KLEIN

Embargante

GEOVANI MACHADO DOS SANTOS

Embargante

ROSANA SALETE LUCION KLEIN

Embargante

IRIA DEBORA KLEIN DOS SANTOS

Embargante

MARLENE CECILIA ALBA

Embargante

MARCELO ALBA

Embargante

ALOÍSIO SPECHT

Embargante

JOANIR ALVES

Embargante

NADIR JOSE ORTH

Embargante

ANDRE VALDIREI GARCIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Se a mera transcrição das razões dos embargos de divergência, sem rebater os fundamentos da decisão agravada, atende ao princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma em embargos de divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque houve ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, e porque a parte não comprovou a divergência nos termos exigidos (não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma), sendo insuficiente a mera transcrição da ementa ou a indicação de acesso online; tal omissão inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.