AREsp 2413033 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos tinham caráter infringente, configurando tentativa de rediscussão do julgado, vedada nesta instância especial (Súmula 7 do STJ). A multa do artigo 1026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar do primeiro aclaratório que não se mostrou manifestamente protelatório.

Parties
Embargante/agravante: CARLOS ROBERTO GASSEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025 Acórdão De Rejeição Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO GASSEN

Embargante/agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025 Acórdão De Rejeição Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de embargos com caráter infringente (vedado reexame do julgado)
  3. 3 Aplicação ou não da multa prevista no artigo 1026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos tinham caráter infringente, configurando tentativa de rediscussão do julgado, vedada nesta instância especial (Súmula 7 do STJ). A multa do artigo 1026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar do primeiro aclaratório que não se mostrou manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no artigo 1026, § 2º, do CPC/2015