HC 997744 - ACORDAO

HC 997744 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a matéria foi analisada nos limites da via eleita, os embargos não são meio para reexame de mérito e o habeas corpus foi usado como substituto indevido de revisão criminal, não havendo teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Embargante: MARIO JUNIOR ROCHA SILVA; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Omissão, Sustentação Oral, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Omissão Sustentação Oral Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MARIO JUNIOR ROCHA SILVA

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus no STJ com fundamento no art. 105, I, "c" da CF
  3. 3 Pedido de adiamento de sessão e garantia de sustentação oral

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a matéria foi analisada nos limites da via eleita, os embargos não são meio para reexame de mérito e o habeas corpus foi usado como substituto indevido de revisão criminal, não havendo teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não conheço do agravo regimental, mantendo a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.