ExeMS 19969 - ACORDAO

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O acórdão enfrentou a alegação substancialmente e concluiu que a discussão sobre nulidades do procedimento de revisão que culminou na anulação da anistia constitui nova lide, estando fora do objeto do cumprimento de sentença; por haver relação lógica entre fundamentação e dispositivo, não há contradição ou omissão a ser suprida, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: Roque Lima dos Anjos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Petição Na Execução Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Mandado De Segurança, Cumprimento De Sentença, Anistia, Coisa Julgada, Revisão Administrativa, Tema 839/stf, Nulidades Do Procedimento Administrativo
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Mandado De Segurança Cumprimento De Sentença Anistia Coisa Julgada Revisão Administrativa +2 more

Case Brief

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Parties

Roque Lima dos Anjos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Petição Na Execução Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição ou omissão no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da parte final do Tema 839/STF quanto à não devolução de verbas já recebidas
  3. 3 Se a revisão administrativa que anulou a anistia constitui nova lide e, por isso, é matéria estranha ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O acórdão enfrentou a alegação substancialmente e concluiu que a discussão sobre nulidades do procedimento de revisão que culminou na anulação da anistia constitui nova lide, estando fora do objeto do cumprimento de sentença; por haver relação lógica entre fundamentação e dispositivo, não há contradição ou omissão a ser suprida, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.