AREsp 2741659 - ACORDAO

AREsp 2741659 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, limitando-se à mera insurgência contra o decisum. O acórdão concluiu que o agravo não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidindo, portanto, a Súmula 182/STJ) e, por isso, não há vício interno que autorize os aclaratórios. A multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: M.R. CONSTRUTORA LTDA; Embargante: MARCIUS VINICIUS PUCCIARIELLO RUIVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado De Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dever De Dialeticidade, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dever De Dialeticidade Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

M.R. CONSTRUTORA LTDA

Embargante

MARCIUS VINICIUS PUCCIARIELLO RUIVO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado De Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de contradição/omissão no acórdão embargado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, limitando-se à mera insurgência contra o decisum. O acórdão concluiu que o agravo não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidindo, portanto, a Súmula 182/STJ) e, por isso, não há vício interno que autorize os aclaratórios. A multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.
  • Não se aplicou, neste ato, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.