REsp 2192655 - ACORDAO

REsp 2192655 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs claramente as razões para não conhecer do agravo regimental, não se constatando omissão a ser suprida; os embargos não podem ser usados para revisar o julgado por mero inconformismo e, no âmbito do agravo regimental, exigia-se impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), o que não foi realizado pelo embargante.

Parties
Embargante: BRUNO ROMANO MARQUES; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Omissão, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Súmulas 83/stj E 523/stf, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Omissão Impugnação Específica Preclusão Consumativa Súmulas 83/stj E 523/stf +1 more

Case Brief

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Parties

BRUNO ROMANO MARQUES

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Verificar se há vício integrativo (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade) no acórdão que não conheceu do agravo regimental
  2. 2 Se embargos de declaração podem ser utilizados para revisão do julgado por mero inconformismo
  3. 3 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs claramente as razões para não conhecer do agravo regimental, não se constatando omissão a ser suprida; os embargos não podem ser usados para revisar o julgado por mero inconformismo e, no âmbito do agravo regimental, exigia-se impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), o que não foi realizado pelo embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.