AREsp 2779974 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido foi claro e suficientemente fundamentado e não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material, além de o agravo interno não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: JORGE CARMO ID ABDUCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JORGE CARMO ID ABDUCH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido foi claro e suficientemente fundamentado e não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material, além de o agravo interno não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 neste momento