HC 806839 - ACORDAO

HC 806839 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem tentativa de reavaliação de pontos já debatidos e decididos no acórdão, o qual analisou as teses suscitadas e concluiu pela incompetência absoluta do Tribunal de origem em razão da renúncia do embargado ao cargo de Prefeito antes do término da instrução processual, sendo indevida a utilização dos embargos para rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Competência, Prerrogativa De Foro, Renúncia Ao Mandato, Fuga De Foro, Preclusão
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Competência Prerrogativa De Foro Renúncia Ao Mandato Fuga De Foro Preclusão

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão no acórdão quanto à impossibilidade de conhecimento do habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Se a competência originária do Tribunal se estabiliza após renúncia do titular do cargo antes do término da instrução processual
  3. 3 Aplicação dos parâmetros jurisprudenciais de aferição de competência na época dos fatos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem tentativa de reavaliação de pontos já debatidos e decididos no acórdão, o qual analisou as teses suscitadas e concluiu pela incompetência absoluta do Tribunal de origem em razão da renúncia do embargado ao cargo de Prefeito antes do término da instrução processual, sendo indevida a utilização dos embargos para rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.