HC 985333 - ACORDAO

HC 985333 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se comprovou omissão ou contradição no acórdão embargado e porque os aclaratórios objetivam o reexame de matéria já decidida, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração, sendo ainda que o julgamento do agravo regimental na esfera criminal independe de prévia inclusão em pauta conforme RISTJ art. 258.

Parties
Embargante: FÁBIO FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Falta Disciplinar Grave, Omissão, Contradição, Sustentação Oral, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Penal Execução Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Falta Disciplinar Grave Omissão Contradição Sustentação Oral +1 more

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Parties

FÁBIO FERNANDES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para reexame de matéria já decidida
  2. 2 Omissão por ausência de intimação sobre inclusão em pauta do agravo regimental
  3. 3 Contradição quanto à individualização da conduta na imposição de falta disciplinar grave

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se comprovou omissão ou contradição no acórdão embargado e porque os aclaratórios objetivam o reexame de matéria já decidida, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração, sendo ainda que o julgamento do agravo regimental na esfera criminal independe de prévia inclusão em pauta conforme RISTJ art. 258.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.