EAREsp 1538081 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou a existência de vício previsto no art. 619 do CPP (contradição interna, obscuridade, omissão ou erro material); a alegada contradição consistia em mero inconformismo com o resultado e tentativa de rediscussão de matéria de mérito (error in judicando), e o STJ não deve enfrentar questões constitucionais expressas para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação de competência do STF.

Parties
Embargante: MÁRCIO ROGÉRIO LOURENÇO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento Pela Terceira Seção)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 315/stj, Prequestionamento, Contradição Interna, Inovação Recursal, Súmulas Constitucionais
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Penal Embargos De Declaração Súmula 315/stj Prequestionamento Contradição Interna +2 more

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Parties

MÁRCIO ROGÉRIO LOURENÇO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento Pela Terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração e seus limites (art. 619 CPP / art. 1.022 CPC)
  2. 2 Natureza da contradição exigida para acolhimento de embargos de declaração (contradição interna vs erro de julgamento)
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais pelo STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou a existência de vício previsto no art. 619 do CPP (contradição interna, obscuridade, omissão ou erro material); a alegada contradição consistia em mero inconformismo com o resultado e tentativa de rediscussão de matéria de mérito (error in judicando), e o STJ não deve enfrentar questões constitucionais expressas para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação de competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.