AREsp 2640253 - ACORDAO

AREsp 2640253 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, e porque a embargante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, impedindo assim o conhecimento do mérito e caracterizando indevida tentativa de rediscussão da matéria por via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: LIV LINHAS INTELIGENTES DE ATENÇÃO À VIDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omnião/contradição/obscuridade/erro Material (art. 1.022 Cpc), Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, III Cpc), Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omnião/contradição/obscuridade/erro Material (art. 1.022 Cpc) Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, III Cpc) Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LIV LINHAS INTELIGENTES DE ATENÇÃO À VIDA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade ou não de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, e porque a embargante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, impedindo assim o conhecimento do mérito e caracterizando indevida tentativa de rediscussão da matéria por via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração