REsp 2203238 - DECISAO

REsp 2203238 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015; as matérias apontadas não foram impugnadas especificamente no recurso especial, incidindo a Súmula 283/STF; há vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ); e determinadas alegações encontram fundamento em legislação municipal e súmula (Súmula 280/STF), motivo pelo qual não há omissão a ser suprida nem erro a ser corrigido, além de restarem prejudicados pedidos de antecipação de tutela e efeito suspensivo.

Parties
Embargante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAL DE JARDIM-MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; prejudicado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal e de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Intervenção Do Ministério Público, Liquidação De Sentença, Diferenças De URV, Súmulas (stf/stj), Tutela Recursal Antecipada, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Intervenção Do Ministério Público Liquidação De Sentença Diferenças De URV Súmulas (stf/stj) Tutela Recursal Antecipada +1 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAL DE JARDIM-MS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de erro de fato quanto à afirmação de ausência de impugnação de matérias no recurso especial
  2. 2 Suspeita de omissão quanto à necessidade de intervenção do Ministério Público
  3. 3 Alegação de inclusão irregular no cumprimento de sentença e ofensa ao art. 513, §5º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015; as matérias apontadas não foram impugnadas especificamente no recurso especial, incidindo a Súmula 283/STF; há vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ); e determinadas alegações encontram fundamento em legislação municipal e súmula (Súmula 280/STF), motivo pelo qual não há omissão a ser suprida nem erro a ser corrigido, além de restarem prejudicados pedidos de antecipação de tutela e efeito suspensivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; prejudicado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal e de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Prejudicado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.