AREsp 2663164 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual; Acolhimento Dos Embargos De Declaração Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

1. 1 Omissão quanto à manifestação sobre o cabimento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
2. 2 Se a interposição de embargos de declaração possui caráter manifestamente protelatório que autorize a aplicação da multa
3. 3 Jurisprudência sobre ônus da prova do credor na ausência de registro da penhora (REsp 956.943/PR)

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto ao pedido de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015; suprida a omissão, decidiu-se que a multa não incide na hipótese dos autos porque não houve comprovação do caráter manifestamente protelatório dos embargos, sendo que a interposição de recursos cabíveis não caracteriza, por si só, litigância de má-fé.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, por unanimidade.

Orders

• Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.
• Em relação ao pedido da parte embargada de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, tem-se que não deve prosperar. Isso, porque o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é de que a interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da...