AREsp 2849070 - DECISAO

AREsp 2849070 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício a ser sanado — não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material —, por entender-se que a decisão embargada traz fundamentação adequada; adicionalmente, o recurso especial foi considerado prejudicado em razão da sentença que extinguiu o feito em 18/12/2023.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prejudicialidade, Admissibilidade De Recurso, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Prejudicialidade Admissibilidade De Recurso Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Omissão em decisão judicial
  2. 2 Contradição/obscuridade em decisão judicial
  3. 3 Prejudicialidade do recurso especial em razão de sentença posterior que extinguiu o feito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício a ser sanado — não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material —, por entender-se que a decisão embargada traz fundamentação adequada; adicionalmente, o recurso especial foi considerado prejudicado em razão da sentença que extinguiu o feito em 18/12/2023.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.