AREsp 2828776 - DECISAO

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Houve enfrentamento suficiente das alegações no acórdão recorrido: não se configurou cerceamento de defesa nem mutatio libelli, tendo ocorrido apenas emendatio libelli nos termos do art. 383 do CPP; a produção de perícia contábil foi corretamente indeferida por não ter potencial de alterar o resultado e incide o óbice da Súmula 7 do STJ em parte da pretensão. Assim, os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente apenas para ajustar o dispositivo, sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: MARCONI TAVARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente para ajustar o dispositivo, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mutatio Libelli, Emendatio Libelli, Cerceamento De Defesa, Perícia Contábil, Correlação Entre Denúncia E Sentença, Súmula 7 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Direito Tributário Embargos De Declaração Mutatio Libelli Emendatio Libelli Cerceamento De Defesa Perícia Contábil +2 more

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Parties

MARCONI TAVARES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão acerca da violação dos arts. 619 e 315, § 2º, do CPP
  2. 2 ausência de correlação entre a denúncia e a condenação
  3. 3 relevância da produção da prova pericial (perícia contábil)

Ratio Decidendi

Houve enfrentamento suficiente das alegações no acórdão recorrido: não se configurou cerceamento de defesa nem mutatio libelli, tendo ocorrido apenas emendatio libelli nos termos do art. 383 do CPP; a produção de perícia contábil foi corretamente indeferida por não ter potencial de alterar o resultado e incide o óbice da Súmula 7 do STJ em parte da pretensão. Assim, os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente apenas para ajustar o dispositivo, sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente para ajustar o dispositivo, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Ajusto o dispositivo para constar: "Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento."
  • Acolho parcialmente os embargos de declaração, sem atribuir-lhes efeitos infringentes.