AREsp 2874794 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado expôs claramente as razões para negar provimento ao agravo regimental; os aclaratórios não se prestam para revisão do julgado por mero inconformismo, e o embargante limitou-se a reiterar as teses já apresentadas sem apontar omissão, contradição ou obscuridade, tampouco impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, nos termos exigidos pela Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: ISAIAS DE LIMA DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma (acórdão De Rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

ISAIAS DE LIMA DE FARIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma (acórdão De Rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que negou provimento ao agravo regimental
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para mero inconformismo
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado expôs claramente as razões para negar provimento ao agravo regimental; os aclaratórios não se prestam para revisão do julgado por mero inconformismo, e o embargante limitou-se a reiterar as teses já apresentadas sem apontar omissão, contradição ou obscuridade, tampouco impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, nos termos exigidos pela Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração