HC 952104 - ACORDAO

HC 952104 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou a ocorrência de erro material, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP, pretendendo, na verdade, reexame de matéria de mérito já decidida; os aclaratórios têm caráter protelatório, justificando a rejeição e a determinação de imediata baixa do feito com certificação do trânsito em julgado.

Parties
Embargante: ALCINEIDE ANDRADE DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; determinada a imediata baixa dos autos com a certificação do trânsito em julgado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Mérito, Trânsito Em Julgado, Uso Protelatório Recursal
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Reexame De Mérito Trânsito Em Julgado Uso Protelatório Recursal

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Parties

ALCINEIDE ANDRADE DOS SANTOS

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para reexame de matéria de mérito já julgada e rejulgada nesta Turma sem a presença de erro material, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou a ocorrência de erro material, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP, pretendendo, na verdade, reexame de matéria de mérito já decidida; os aclaratórios têm caráter protelatório, justificando a rejeição e a determinação de imediata baixa do feito com certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; determinada a imediata baixa dos autos com a certificação do trânsito em julgado.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Determinar a imediata baixa do feito, com a certificação do trânsito em julgado independentemente de nova publicação.