AREsp 2693973 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; os embargantes não demonstraram erro na decisão agravada e os aclaratórios não podem ser utilizados para revisão do mérito por mero inconformismo, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Embargante: GABRIEL VITOR CORREA; Embargante: LEANDRO PEREIRA ARAUJO BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Em Acórdão Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Contradição/omissão/obscuridade, Reexame De Provas, Ilicitude Probatória
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Contradição/omissão/obscuridade Reexame De Provas Ilicitude Probatória

Case Brief

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Parties

GABRIEL VITOR CORREA

Embargante

LEANDRO PEREIRA ARAUJO BUENO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Em Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Há contradição no acórdão ao afirmar que os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão recorrida?
  2. 2 Cabe utilização de embargos de declaração para revisão do mérito por mero inconformismo?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; os embargantes não demonstraram erro na decisão agravada e os aclaratórios não podem ser utilizados para revisão do mérito por mero inconformismo, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.