HC 997746 - ACORDAO

HC 997746 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios exigidos pelo art. 619 do CPP, pois o acórdão impugnado explicitou que foram apreendidas anotações referentes à contabilidade do tráfico que, somadas às demais provas, demonstram associação para o tráfico; assim, tratou-se de mera irresignação, não de omissão.

Parties
Embargante: HIGOR MAGAGNATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Omissão, Mera Irresignação
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Omissão Mera Irresignação

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Parties

HIGOR MAGAGNATO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade (art. 619 do CPP)
  2. 2 Vedação ao uso dos embargos para rediscussão da matéria ou mera irresignação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios exigidos pelo art. 619 do CPP, pois o acórdão impugnado explicitou que foram apreendidas anotações referentes à contabilidade do tráfico que, somadas às demais provas, demonstram associação para o tráfico; assim, tratou-se de mera irresignação, não de omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.