AREsp 2839857 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, uma vez que o acórdão embargado expôs de forma clara e suficiente as razões para negar provimento ao agravo regimental, tendo verificado regularidade do reconhecimento pessoal conforme o art. 226 do CPP e existência de outros elementos probatórios, e por se aplicar a Súmula 283 do STF diante da não impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido, de modo que os aclaratórios configurariam mero inconformismo e não meio de revisão.

Parties
Embargante: LUCAS HENRIQUE JUNIOR DE PAULA; Órgão Julgador: Quinta Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Súmula 283 Do STF
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Súmula 283 Do STF

Case Brief

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Parties

LUCAS HENRIQUE JUNIOR DE PAULA

Embargante

Quinta Turma

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresenta omissão que justifique embargos de declaração
  2. 2 Se o reconhecimento pessoal e fotográfico, realizado conforme o art. 226 do CPP, é suficiente para embasar a condenação
  3. 3 Se incide a Súmula 283 do STF quando a defesa não impugna todos os fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, uma vez que o acórdão embargado expôs de forma clara e suficiente as razões para negar provimento ao agravo regimental, tendo verificado regularidade do reconhecimento pessoal conforme o art. 226 do CPP e existência de outros elementos probatórios, e por se aplicar a Súmula 283 do STF diante da não impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido, de modo que os aclaratórios configurariam mero inconformismo e não meio de revisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.