EAREsp 2051249 - ACORDAO

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Resta descaracterizado o dissídio jurisprudencial quando não comprovada, entre os acórdãos embargado e paradigma, a existência de similitude fática com a adoção de posições jurídicas diversas, inviabilizando o conhecimento e acolhimento da divergência postulada; ademais, não se constatou omissão no acórdão embargado, que não examinou o mérito por vinculação às premissas fáticas da Corte de origem.

Parties
Embargante: E V F
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Terceira Seção
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Corrupção Ativa, Equiparação a Servidor Público
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Embargos De Divergência Súmula 7/stj Corrupção Ativa Equiparação a Servidor Público

Case Brief

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Parties

E V F

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dissídio jurisprudencial entre acórdãos
  2. 2 Existência de omissão em acórdão (cabimento de embargos de declaração)
  3. 3 Inversão de premissas fáticas versus exame de mérito

Ratio Decidendi

Resta descaracterizado o dissídio jurisprudencial quando não comprovada, entre os acórdãos embargado e paradigma, a existência de similitude fática com a adoção de posições jurídicas diversas, inviabilizando o conhecimento e acolhimento da divergência postulada; ademais, não se constatou omissão no acórdão embargado, que não examinou o mérito por vinculação às premissas fáticas da Corte de origem.