AREsp 2758952 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão não padecia dos vícios previstos no art. 619 do CPP: o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, de modo que a ausência de análise das teses defensivas decorreu do juízo de admissibilidade, e embargos de declaração não são meio para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: ADMILSON BARROS FONSECA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Juízo De Admissibilidade, Rediscussão Do Mérito
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Juízo De Admissibilidade Rediscussão Do Mérito

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Parties

ADMILSON BARROS FONSECA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Omissão por não enfrentar argumentos relacionados ao Tema 181 do STF e aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e legalidade
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração quando o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade
  3. 3 Proibição de utilização de embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão não padecia dos vícios previstos no art. 619 do CPP: o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, de modo que a ausência de análise das teses defensivas decorreu do juízo de admissibilidade, e embargos de declaração não são meio para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.