REsp 1785520 - ACORDAO

REsp 1785520 - ACORDAO

O acórdão embargado foi claro e suficientemente fundamentado, não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/15; a correção de erro material promovida no precedente não reabre o prazo recursal em razão da preclusão; os embargos apresentados possuem caráter manifestamente protelatório, justificando a imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: GALEÃO APOIO ADMINISTRATIVO A EMPRESAS LTDA (nova denominação de GALEÃO VEÍCULOS S/A)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Preclusão, Erro Material, Agravo Interno
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Preclusão Erro Material Agravo Interno

Case Brief

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Parties

GALEÃO APOIO ADMINISTRATIVO A EMPRESAS LTDA (nova denominação de GALEÃO VEÍCULOS S/A)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existem obscuridade, contradição ou erro material no acórdão que não conheceu do agravo interno?
  2. 2 A correção de erro material reabre o prazo recursal da parte embargante?
  3. 3 Os embargos de declaração têm caráter manifestamente protelatório e justificam aplicação de multa?

Ratio Decidendi

O acórdão embargado foi claro e suficientemente fundamentado, não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/15; a correção de erro material promovida no precedente não reabre o prazo recursal em razão da preclusão; os embargos apresentados possuem caráter manifestamente protelatório, justificando a imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º do CPC