AREsp 2747238 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram conhecidos em parte e rejeitados porque o acórdão embargado tratou de forma clara e suficiente as questões suscitadas: a alegação constitucional não é matéria apreciável pelo STJ, o entendimento sobre a ausência de apreensão e laudo toxicológico como impeditivo de condenação por tráfico está em consonância com precedentes, e a contestação quanto à associação para o tráfico exigiria reexame probatório vedado em recurso especial, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Conhecidos Parcialmente E Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração conhecidos parcialmente e rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35, Súmula 7/stj, Presunção De Inocência
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35, Caput, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Conhecidos Parcialmente E Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de matérias constitucionais no STJ (art. 102, III, CF)
  2. 2 Requisitos de cabimento dos embargos de declaração (art. 619, CPP)
  3. 3 Prova da materialidade do crime de tráfico: necessidade de apreensão e laudo toxicológico

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram conhecidos em parte e rejeitados porque o acórdão embargado tratou de forma clara e suficiente as questões suscitadas: a alegação constitucional não é matéria apreciável pelo STJ, o entendimento sobre a ausência de apreensão e laudo toxicológico como impeditivo de condenação por tráfico está em consonância com precedentes, e a contestação quanto à associação para o tráfico exigiria reexame probatório vedado em recurso especial, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos parcialmente e rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração conhecidos parcialmente e, nessa extensão, rejeitados.