REsp 2146135 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam rediscutir matéria já decidida sem apontar vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a repetição de embargos idênticos configura abuso de direito e caráter protelatório, justificando a rejeição.

Parties
Embargante: LUCIANO SAMPAIO CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Abuso De Direito, Caráter Protelatório, Art. 619 Do CPP, Reiteração De Matéria
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Abuso De Direito Caráter Protelatório Art. 619 Do CPP Reiteração De Matéria

Case Brief

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Parties

LUCIANO SAMPAIO CARNEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  2. 2 Caráter protelatório e abuso de direito em embargos reiterados
  3. 3 Necessidade de laudo de avaliação para análise do valor da res furtiva

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam rediscutir matéria já decidida sem apontar vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a repetição de embargos idênticos configura abuso de direito e caráter protelatório, justificando a rejeição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência à parte embargante acerca do caráter protelatório de novos recursos e petições