AREsp 2683734 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a alegação de tempestividade em razão de feriado local foi novíssima e não havia sido suscitada nas instâncias anteriores, configurando inovação recursal, inadmissível nos embargos declaratórios; por tais razões não se permite a rediscussão do julgado, e os aclaratórios foram rejeitados, sem aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por não haver caráter manifestamente protelatório nesta primeira oposição.

Parties
Embargante: CISQUINHO AUTOMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Inovação Recursal, Omissão/contradição/obscuridade, Sustação De Protesto, Indenização Por Danos Morais
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Inovação Recursal Omissão/contradição/obscuridade Sustação De Protesto +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CISQUINHO AUTOMOVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegado erro de fato relativo à tempestividade do agravo em recurso especial por feriado local
  2. 2 Se a arguição sobre feriado local constitui inovação recursal quando suscitada apenas nos embargos
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.022 e 1.026 do CPC quanto a cabimento e multa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a alegação de tempestividade em razão de feriado local foi novíssima e não havia sido suscitada nas instâncias anteriores, configurando inovação recursal, inadmissível nos embargos declaratórios; por tais razões não se permite a rediscussão do julgado, e os aclaratórios foram rejeitados, sem aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por não haver caráter manifestamente protelatório nesta primeira oposição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não se aplica, neste caso, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.