AREsp 2785311 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, consistindo apenas em tentativa de rediscussão do julgado; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: VALNEI LUIZ GUENO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados) Na Quarta Turma, Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material (art. 1.022 Cpc), Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc)
Processo Civil Recursos Ação Monitória Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material (art. 1.022 Cpc) Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc)

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Parties

VALNEI LUIZ GUENO e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados) Na Quarta Turma, Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou corrigir erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Proibição de utilização dos embargos como meio de rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por analogia quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, consistindo apenas em tentativa de rediscussão do julgado; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, nos presentes embargos (advertência sobre possibilidade futura de aplicação).