AREsp 2703096 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a embargante buscou rediscutir matéria já apreciada e desfavorável, e o agravo interno foi desprovido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (aplicação do art. 932, III, CPC/2015 e das Súmulas 7 e 83/STJ), o que impede a análise de mérito do recurso especial.

Parties
Embargante: UNIMED PETRÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025 Julgamento Da Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material, Impossibilidade De Rediscussão De Matéria, Súmulas 7 E 83/stj, Honorários Recursais
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão/contradição/obscuridade/erro Material Impossibilidade De Rediscussão De Matéria Súmulas 7 E 83/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

UNIMED PETRÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025 Julgamento Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Omissão quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de análise de mérito diante do não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a embargante buscou rediscutir matéria já apreciada e desfavorável, e o agravo interno foi desprovido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (aplicação do art. 932, III, CPC/2015 e das Súmulas 7 e 83/STJ), o que impede a análise de mérito do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo interno e que não conheceu do agravo em recurso especial