AREsp 2509427 - DECISAO

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Havendo a manifestação de desistência por procurador devidamente habilitado, e considerando o disposto no art. 998 do CPC, deve-se homologar o pedido, impedindo o prosseguimento do recurso por superveniente inexistência jurídica do mesmo.

Parties
Embargante: NORIVALDO ANTONIO TERRUGGI; Recorrente: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência De Embargos De Declaração
Outcome
Homologo o pedido de desistência dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desistência De Recurso, Homologação
Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Declaração Desistência De Recurso Homologação

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Parties

NORIVALDO ANTONIO TERRUGGI

Embargante

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desistência do recurso pelo recorrente sem anuência do recorrido (art. 998 do CPC)
  2. 2 Necessidade de homologação quando a desistência é manifestada por procurador habilitado
  3. 3 Efeito de extinção ou obstáculo ao prosseguimento do recurso em razão da desistência

Ratio Decidendi

Havendo a manifestação de desistência por procurador devidamente habilitado, e considerando o disposto no art. 998 do CPC, deve-se homologar o pedido, impedindo o prosseguimento do recurso por superveniente inexistência jurídica do mesmo.

Court Disposition

Homologo o pedido de desistência dos embargos de declaração.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência.
  • Após as anotações de praxe, baixem os autos à origem.