AREsp 2885238 - DECISAO

AREsp 2885238 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no decisum impugnado; restou demonstrado que a parte pretendeu rediscutir matéria já analisada (inclusive quanto à atividade da embargante relacionada ao transporte de valores), sujeita a limitação pela Súmula 7/STJ; por se tratar dos primeiros embargos e não ostentarem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: CORPVS SEGURANCA ELETRONICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Monocrática)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Legitimidade Passiva, Transporte De Valores
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 7/stj Legitimidade Passiva Transporte De Valores

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Parties

CORPVS SEGURANCA ELETRONICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ diante de fatos incontroversos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no decisum impugnado; restou demonstrado que a parte pretendeu rediscutir matéria já analisada (inclusive quanto à atividade da embargante relacionada ao transporte de valores), sujeita a limitação pela Súmula 7/STJ; por se tratar dos primeiros embargos e não ostentarem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC.